A Secretaria Municipal de Fazenda de São Gonçalo - RJ alerta que para optar pelo Simples Nacional em 2025, é imprescindível estar em dia com suas pendências fiscais. Qualquer débito vencido com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem ser regularizados até o dia 31 de janeiro de 2025, conforme estipulado na Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, § 2º, inciso I.

Não deixe para a última hora! Verifique e regularize sua situação fiscal agora.

Como regularizar:

1 – Débitos junto ao Simples Nacional:

• Regularize diretamente no Portal do Simples Nacional ou através do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O processo é 100% digital e sem burocracia.

2 - Débitos tributários e não tributários junto ao Município de São Gonçalo (IPTU, taxas e ISSQN (quando for o caso):

• Emitir as guias de IPTU, ISSQN (quando for o caso) e taxas do exercício vigente pelo link https://sistema.pmsg.rj.gov.br/pmsaogoncalo/websis/siapegov/arrecadacao/2via/index.php .

• Para exercícios anteriores, verifique se há débitos e emita as guias pelo WhatsApp (21) 2199-6395, ou em um dos nossos polos de atendimento presencial: Partage Shopping, no Centro (Avenida Presidente Kennedy, n° 425, lojas 325/326 -piso L3) e no Alcântara, na Estrada Raul Veiga, n° 351, sala 116 – Stilo Shopping & Offices.

Alertamos que, pendências não regularizadas até 31 de janeiro de 2025 poderão resultar no indeferimento da solicitação ao Simples Nacional.

Evite problemas futuros e regularize-se o quanto antes!

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ